Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022
«Tiketa» UAB contra M. Š.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados com os consumidores — Conceito de “profissional” — Obrigação de informação relativa aos contratos à distância — Exigência de fornecer a informação exigida numa linguagem clara e compreensível e num suporte duradouro
Processo C-536/20
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Acórdão
ECLI:EU:C:2022:112 |
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