Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015
João Filipe Ferreira da Silva e Brito e o. contra Estado português
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelas Varas Cíveis de Lisboa
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Conceito de transferência de estabelecimento — Obrigação de apresentar um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE — Alegada violação do direito da União imputável a um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial de direito interno — Legislação nacional que subordina o direito à reparação do prejuízo sofrido em razão dessa violação à prévia revogação da decisão que originou esse prejuízo
Processo C-160/14
Colectânea da jurisprudência
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2015:390 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2015:565 |
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