Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015
Froukje Faber contra Autobedrijf Hazet Ochten BV
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden
Reenvio prejudicial ― Diretiva 1999/44/CE ― Venda e garantia dos bens de consumo ― Estatuto do comprador ― Qualidade de consumidor ― Falta de conformidade do bem entregue ― Dever de informar o vendedor ― Falta manifestada num prazo de seis meses a contar da entrega do bem ― Ónus da prova
Processo C-497/13
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
Ligações para o textos
|
Curia |
EUR-Lex |
Autres Liens |
Conclusões
ECLI:EU:C:2014:2403 |
|
|
|
Acórdão
ECLI:EU:C:2015:357 |
|
|
|