Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018

Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV contra Tetsuji Shimizu

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht

Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Legislação nacional que prevê a perda das férias anuais remuneradas não gozadas e da retribuição financeira a título das referidas férias caso o trabalhador não tenha apresentado um pedido de férias antes da cessação da relação de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Invocabilidade no âmbito de um litígio entre particulares

Processo C-684/16

Coletânea de Jurisprudência

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