Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021

Rádio Popular – Electrodomésticos, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)

Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Conceitos de “operações de seguro” e de “prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros” — Artigo 174.°, n.° 2 — Direito a dedução — Pro rata de dedução — Extensão de garantia de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações — Conceito de “operações financeiras”

Processo C-695/19

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)