Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2017

Doux SA contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes

Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 16.o — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra análises — Regulamento n.o 612/2009 — Artigo 28.o — Restituições à exportação de produtos agrícolas — Requisitos de concessão — Qualidade sã, leal e comercial — Produtos comercializáveis em condições normais

Processo C-141/15

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)