Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014

Cruciano Siragusa contra Regione Sicilia — Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia

Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça

Processo C‑206/13

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)