Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck

Direito das sociedades — Liberdade de estabelecimento — Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE — Publicidade dos documentos contabilísticos — Sucursal de uma sociedade de capitais estabelecida noutro Estado‑Membro — Sanção pecuniária em caso de falta de publicidade no prazo previsto — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Caráter adequado, efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção

Processo C‑418/11

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)