Acórdão do Tribunal de 24 de Outubro de 1996.
Aannemersbedrijf P.K. Kraaijeveld BV e.a. contra Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland.
Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos.
Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados.
Processo C-72/95.
Colectânea da jurisprudência
1996 I-05403
Ligações para o textos
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Curia |
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Autres Liens |
Conclusões
ECLI:EU:C:1996:135 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:1996:404 |
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