Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de março de 2016

K. Ruijssenaars e o. contra Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State

Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 7.° — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso de mais de três horas de um voo — Artigo 16.° — Organismos nacionais responsáveis pela execução do regulamento — Competência — Adoção de medidas coercivas contra a transportadora aérea para efeitos do pagamento da indemnização devida a um passageiro

Processos apensos C-145/15 e C-146/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)