Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017

Evonik Degussa GmbH contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigos 101.o e 102.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 30.o — Decisão da Comissão que declara a existência de um cartel ilegal no mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato — Publicação de uma versão não confidencial alargada dessa decisão — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações — Mandato do Auditor — Decisão 2011/695/UE — Artigo 8.o — Confidencialidade — Proteção do segredo profissional — Artigo 339.o TFUE — Conceito de “segredos comerciais ou outras informações confidenciais” — Informações provenientes de um pedido de clemência — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial — Confiança legítima

Processo C-162/15 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-341/12)

Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de março de 2016

Evonik Degussa GmbH contra Comissão Europeia

Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Procedimento administrativo — Publicação de uma decisão que declara a existência de um acordo ilegal no mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato — Decisão da Comissão que indeferiu um pedido com vista a obter o tratamento confidencial de certas informações que figuram na decisão que declara a existência do referido acordo — Comunicação sobre a cooperação — Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia que nega provimento ao recurso de anulação dessa decisão — Pedido de suspensão da execução da referida decisão — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses

Processo C-162/15 P-R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-341/12)