Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019

República da Polónia contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar — Inexistência — Artigo 130.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Apreciação do mérito dos fundamentos — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo — Princípio do contraditório — Recurso manifestamente inadmissível

Processo C-181/18 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-849/16)