Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 2017

Hungria contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Despacho de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Imposto húngaro sobre o volume de negócios ligado à publicidade – Progressividade da taxa de imposto – Limitação da possibilidade de as sociedades que não registaram lucros em 2013 deduzirem os prejuízos transitados – Decisão da Comissão Europeia que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação – Pedido de suspensão da execução da referida decisão – Urgência – Não conhecimento do mérito

Processo C-204/17 P(R)

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-20/17)