Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010.

Ilonka Sayn-Wittgenstein contra Landeshauptmann von Wien.

Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria.

Cidadania europeia - Liberdade de circular e de permanecer no território dos Estados-Membros - Lei de valor constitucional de um Estado-Membro relativa à abolição da nobreza nesse Estado - Apelido de uma pessoa maior, nacional do referido Estado, obtido por adopção noutro Estado-Membro, no qual reside - Título nobiliárquico e partícula nobiliárquica que faz parte do apelido - Inscrição no registo civil pelas autoridades do primeiro Estado-Membro - Rectificação oficiosa da inscrição - Supressão do título e da partícula nobiliárquicos.

Processo C-208/09.

Colectânea da jurisprudência

2010 I-13693