Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de janeiro de 2016

Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio (SACBO) SpA contra Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Rede transeuropeia de transportes — Contribuição financeira — Encerramento — Decisão que declara inelegíveis determinados custos e que fixa o montante final — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Recurso de anulação — Ato impugnável — Legitimidade ativa — Pessoa que não é a pessoa que beneficiou da contribuição

Processo C-281/14 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-270/13)