Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013
Ryanair Ltd contra Comissão Europeia
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Auxílios de Estado ― Empréstimo concedido pela República Italiana à companhia aérea Alitalia ― Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível ― Venda de ativos da Alitalia ― Decisão que declara a inexistência de auxílio no termo da fase liminar do exame ― Recurso de anulação ― Legitimidade ― Parte interessada ― Admissibilidade ― Dificuldades sérias ― Competência ― Dever de fundamentação
Processo C‑287/12 P
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:C:2013:395 |
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