Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de junho de 2015

Fresh Del Monte Produce Inc. contra Comissão Europeia e Comissão Europeia contra Fresh Del Monte Produce Inc.

Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado europeu da banana ― Coordenação na fixação dos preços de referência ― Conceito de ‘unidade económica’ entre duas sociedades ― Conceito de ‘influência determinante’ ― Imputabilidade do comportamento de uma sociedade à outra ― Desvirtuação de elementos de prova ― Ónus da prova ― Princípio in dubio pro reo ― Conceito de ‘infração única e continuada’ ― Conceito de ‘prática concertada’ ― Conceito de ‘infração pelo objetivo’ ― Empresas membros de um cartel ― Comunicação de informações à Comissão ― Obrigação legal ― Alcance ― Direito de não ter de contribuir para a sua própria incriminação ― Interveniente em primeira instância ― Recurso subordinado ― Admissibilidade

Processos apensos C-293/13 P e C-294/13 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-587/08)