Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007.
Ordre des barreaux francophones et germanophone e outros contra Conseil des ministres.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'arbitrage, actual Cour constitutionnelle - Bélgica.
Directiva 91/308/CEE - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais - Obrigação de os advogados informarem as autoridades competentes de qualquer facto que possa ser um indício de branqueamento de capitais - Direito a um processo equitativo - Segredo profissional e independência dos advogados.
Processo C-305/05.
Colectânea da jurisprudência
2007 I-05305
Ligações para o textos
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Curia |
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Autres Liens |
Conclusões
ECLI:EU:C:2006:788 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2007:383 |
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