Despacho - 17/05/2024 - DEI/Mytilinaios
Processo C-332/18 P-DEP

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2019

Mytilinaios Anonymos Etairia – Omilos Epicheiriseon contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Produção de alumínio — Tarifa preferencial de fornecimento de eletricidade concedida por um contrato — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão por decisão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da denúncia — Decisão que declara o auxílio ilegal

Processo C-332/18 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-542/11 RENV)