Decisão do Tribunal de Justiça (Secção especial prevista no artigo 123.°‑B do Regulamento de Processo) de 12 de julho de 2012

Oscar Orlando Arango Jaramillo e o. contra Banco Europeu de Investimento

Reapreciação

Processo C-334/12 RX

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• ( Reapreciação processo no Tribunal da Função Pública F-34/10 )
• ( Reapreciação processo no Tribunal Geral T-234/11 P )

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2013

Oscar Orlando Arango Jaramillo e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI)

Reapreciação do acórdão T‑234/11 P — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Prazo não fixado por uma disposição de direito da União — Conceito de ‘prazo razoável’ — Interpretação — Obrigação de o juiz da União ter em conta as circunstâncias próprias de cada processo — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lesão da coerência do direito da União

Processo C‑334/12 RX‑II

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• ( Reapreciação processo no Tribunal da Função Pública F-34/10 )
• ( Reapreciação processo no Tribunal Geral T-234/11 P )