Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021

Comissão Europeia contra Reino da Bélgica e Magnetrol International

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelo Reino da Bélgica — Isenção dos lucros excedentários — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Prática administrativa constante — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea d) — Conceito de “regime de auxílios” — Conceito de “ato” — Conceito de “outras medidas de execução” — Definição dos beneficiários “de forma geral e abstrata” — Recurso subordinado — Admissibilidade — Autonomia fiscal dos Estados‑Membros

Processo C-337/19 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-131/16)