Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2019

Marion Le Pen contra Parlamento Europeu

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Parlamento Europeu – Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Recuperação dos montantes indevidamente pagos

Processo C-38/19 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-161/17)