Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Outubro de 2011.
Football Association Premier League Ltd e outros contra QC Leisure e outros (C-403/08) e Karen Murphy contra Media Protection Services Ltd (C-429/08).
Pedidos de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (C-403/08), High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (C-429/08) - Reino Unido.
Radiodifusão por satélite - Difusão de jogos de futebol - Recepção através de cartões descodificadores de satélite - Cartões descodificadores de satélite legalmente colocados no mercado de um Estado-Membro e utilizados noutro Estado-Membro - Proibição de comercialização e de utilização num Estado-Membro - Visualização de emissões em violação dos direitos exclusivos concedidos - Direitos de autor - Direito de difusão televisiva - Licenças exclusivas para a radiodifusão no território de um só Estado-Membro - Livre prestação de serviços - Artigo 56.º TFUE - Concorrência - Artigo 101.º TFUE - Restrição da concorrência como objecto - Protecção dos serviços de acesso condicional - Dispositivo ilícito - Directiva 98/84/CE - Directiva 2001/29/CE - Reprodução de obras na memória de um descodificador de satélite e num écran de televisão - Excepção ao direito de reprodução - Comunicação ao público das obras em pubs - Directiva 93/83/CEE.
Processos apensos C-403/08 e C-429/08.
Colectânea da jurisprudência
2011 I-09083
Ligações para o textos
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Curia |
EUR-Lex |
Autres Liens |
Conclusões
ECLI:EU:C:2011:43 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2011:631 |
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