Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016

Quimitécnica.com - Comércio e Indústria Química SA e José de Mello - Sociedade Gestora de Participações Sociais SA contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal — Coima aplicada às recorrentes no termo de um procedimento de transação — Pagamento faseado da coima — Exigência de constituição de garantia bancária prestada por um banco com notação financeira ‘AA’ de longo prazo — Dever de fundamentação

Processo C-415/14 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-564/10)