Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022

Solar Ileias Bompaina AE contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Legislação nacional que tem pretensamente por efeito conceder uma vantagem ilegal em benefício de fornecedores de eletricidade — Denúncia à Comissão Europeia — Decisão de indeferimento sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso de anulação — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.o, alínea h) — Conceito de “parte interessada” — Inadmissibilidade

Processo C-429/20 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-143/19)