Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2015

Confederazione Cooperative Italiane e o. contra Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) e o.

Recursos de decisões do Tribunal Geral — Agricultura — Organização comum dos mercados — Setor das frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Artigo 52.°, n.° 2‑A — Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 — Artigos 50.°, n.° 3, e 60.°, n.° 7 — Ajudas às organizações de produtores — Frutas e produtos hortícolas transformados — Taxas forfetárias que abrangem determinadas atividades de transformação — Elegibilidade dos investimentos e ações relacionadas com a transformação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Afetação direta

Processos apensos C-455/13 P, C-457/13 P e C-460/13 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-454/10)