Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019

HK contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 1.o‑D — Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Conceito de “cônjuge sobrevivo” de um funcionário da União — Casamento e parceria não matrimonial — Coabitação — Princípio da não discriminação — Situação comparável — Inexistência — Requisito de duração do casamento — Luta contra a fraude — Justificação

Processo C-460/18 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-574/16)