Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017

Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e Sace BT SpA contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Seguro de crédito à exportação – Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial – Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de “auxílios de Estado” — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado

Processo C-472/15 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-305/13)