Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2014

Comunidad Autónoma de la Rioja contra Territorio Histórico de Vizcaya - Diputación Foral de Vizcaya e o.

Fixação das despesas

Processos apensos C‑474/09 P‑DEP a C‑476/09 P‑DEP

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011.

Territorio Histórico de Vizcaya - Diputación Foral de Vizcaya (C-474/09 P), Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava (C-475/09 P) e Territorio Histórico de Guipúzcoa - Diputación Foral de Guipúzcoa (C-476/09 P) contra Comissão Europeia.

Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Decisões da Comissão relativas a regimes de auxílios de Estado aplicados pela Espanha a favor das empresas das províncias de Vizcaya, Álava e Guipúzcoa - Reduções da base tributável para determinadas empresas que acabam de ser criadas - Confiança legítima - Princípios da segurança jurídica e da boa administração - Respeito de um prazo razoável - Ausência de notificação.

Processos apensos C-474/09 P a C-476/09 P.

Coletânea de Jurisprudência

2011 I-00113*

Pub somm

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-230/01)