Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015

Vadzim Ipatau contra Conselho da União Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia ― Admissibilidade ― Prazo de recurso ― Apoio judiciário ― Efeito suspensivo ― Tutela jurisdicional efetiva ― Direitos de defesa ― Princípio da proporcionalidade

Processo C-535/14 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-646/11)