Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019

A. K. contra Krajowa Rada Sądownictwa e CP e DO contra Sąd Najwyższy

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy

Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Não discriminação em razão da idade — Redução da idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Artigo 9.o, n.o 1 — Direito de recurso — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Criação de uma nova secção no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), competente nomeadamente no que respeita aos processos relativos à aposentação dos juízes desse órgão jurisdicional — Secção composta por juízes recentemente nomeados pelo presidente da República da Polónia sob proposta do Conselho Nacional da Magistratura — Independência do referido conselho — Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União — Primado do direito da União

Processos apensos C-585/18, C-624/18 e C-625/18

Coletânea de Jurisprudência

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