Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA e Telefónica SA contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola ― Disposição relativa ao imposto que permite às empresas com sede no território espanhol amortizar a mais‑valia resultante da aquisição de uma participação nas empresas não sedeadas nesse território ― Decisão que declara o regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado interno

Processos apensos C-587/13 P e C-588/13 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-429/11)