Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017

Bionorica SE e Diapharm GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.o, n.o 3 — Lista das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações de saúde suspensas — Ação por omissão — Artigo 265.o TFUE — Tomada de posição da Comissão Europeia — Interesse em agir — Legitimidade

Processos apensos C-596/15 P e C-597/15 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-619/14)