Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014

Jean‑François Giordano contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Política comum das pescas – Quotas de pesca – Medidas de emergência tomadas pela Comissão – Responsabilidade extracontratual da União – Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE – Requisitos – Prejuízo real e certo – Direitos subjetivos de pesca

Processo C‑611/12 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-114/11)