Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013

Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG) e SNF SAS contra Agence européenne des produits chimiques (ECHA)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigos 57.° e 59.° — Substâncias sujeitas a autorização — Identificação da acrilamida como substância que suscita grande preocupação — Inscrição na lista das substâncias candidatas — Publicação — Prazo de recurso — Artigo 102.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Data de contagem deste prazo em caso de um recurso interposto de uma decisão publicada unicamente na Internet — Segurança jurídica — Proteção jurisdicional efetiva

Processo C‑625/11 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-268/10)