Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2020

Sigrid Dickmanns contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Cláusula de rescisão que põe termo ao contrato no caso de o nome do agente não ser inscrito na lista de reserva do próximo concurso geral — Execução da cláusula de rescisão — Recurso de anulação com pedido de indemnização

Processo C-631/19 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-538/18)