Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de junho de 2017
Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania contra Ayuntamiento de Getafe
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 4 de Madrid
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio de Estado” — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” — Outros requisitos de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.os 1 e 3, TFUE — Conceitos de “auxílios existentes” e de “auxílios novos” — Acordo de 3 de janeiro de 1979 celebrado entre o Reino de Espanha e a Santa Sé — Imposto sobre as construções, instalações e obras — Isenção em benefício dos bens imóveis da Igreja Católica
Processo C-74/16
Colectânea da jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Curia |
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Conclusões
ECLI:EU:C:2017:135 |
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Acórdão
ECLI:EU:C:2017:496 |
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