Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009.

Comissão Europeia contra Irlanda e outros.

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigo 1.º, alínea b), v) - Falta de fundamentação - Competência oficiosa do juiz - Fundamento de ordem pública suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário - Violação do princípio do contraditório - Âmbito do dever de fundamentação.

Processo C-89/08 P.

Coletânea de Jurisprudência

2009 I-11245

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-50/06)