Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2017

Riva Fire SpA contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acordos, decisões e práticas concertadas – Produtores italianos de varões de betão – Fixação de preços bem como limitação e controlo da produção e das vendas – Violação do artigo 65.o CA – Anulação da decisão inicial pelo Tribunal Geral da União Europeia – Decisão readotada com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Não emissão de uma nova comunicação de acusações – Não realização de uma audição na sequência da anulação da decisão inicial – Prazos decorridos no processo no Tribunal Geral

Processo C-89/15 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-83/10)