ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Tribunal Pleno) de 11 de dezembro de 2013

Marco Verile e Anduela Gjergji contra Comissão Europeia

Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Regulamento que adapta a taxa da contribuição para o regime de pensões da União — Adaptação dos valores atuariais — Necessidade de adotar disposições gerais de execução — Aplicação no tempo das novas Disposições Gerais de Execução — Cancelamento de uma proposta de bonificação de anuidades — Legalidade — Requisitos

Processo F‑130/11

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea Função Pública – parte Tribunal da Função Pública)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-104/14 P)