ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013

BU contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

Função pública – Agente temporário – Não renovação de um contrato por tempo determinado – Ato lesivo – Pedido nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto – Pedido de requalificação de um contrato – Prazo razoável – Reclamação contra um indeferimento de reclamação – Artigo 8.° do ROA – Dever de solicitude

Processos apensos F‑135/11, F‑51/12 e F‑110/12

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea Função Pública – parte Tribunal da Função Pública)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-444/13 P)