Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016

HG contra Comissão Europeia

Função pública — Funcionários — Funcionários colocados num país terceiro — Alojamento colocado à disposição pela Administração — Obrigação de aí residir — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Artigo 9.°, n.° 1, alínea c), do anexo IX do Estatuto — Suspensão de subida de escalão — Reparação do prejuízo — Artigo 22.° do Estatuto

Processo F-149/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea Função Pública – parte Tribunal da Função Pública)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-693/16 P)