Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016

Richard Zink contra Comissão Europeia

Função pública — Funcionários — Subsídio de expatriação — Erro administrativo que levou ao não pagamento do subsídio de expatriação durante vários anos — Ato lesivo — Folhas de vencimento que não refletem uma decisão — Artigo 82.° do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Pedido na aceção do artigo 90°, n.° 1, do Estatuto — Prazo razoável

Processo F-77/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea Função Pública – parte Tribunal da Função Pública)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-338/16 P)