Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016

Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (BEI)

Função pública — Pessoal do BEI — Seguro de doença — Recusa de reembolso de despesas médicas — Terapia com laser — Falta de validade científica do tratamento — Modalidades de designação de um médico independente — Ordem dos Médicos competente — Parecer do médico independente — Alcance da fiscalização jurisdicional — Motivos de recusa de reembolso — Disposições internas em matéria de seguro de doença — Objetivo da terapia com laser — Efeitos lenitivos da dor — Autorização prévia do médico‑assistente — Prejuízo patrimonial — Conclusões prematuras — Prejuízo moral — Montante não especificado — Inadmissibilidade

Processo F-82/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea Função Pública – parte Tribunal da Função Pública)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-669/16 P)

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de janeiro de 2016

Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento e o.

Função pública — Pessoal do BEI — Recusa de reembolso de despesas médicas — Recurso de anulação — Pedidos indemnizatórios — Responsabilidade extracontratual da União — Adoção de diretivas sobre os aparelhos laser — Violação do direito a um processo equitativo — Duração excessiva do processo jurisdicional — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa parcial do recurso ao Tribunal Geral da União Europeia

Processo F-82/15

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea Função Pública – parte Tribunal da Função Pública)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-669/16 P)