Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016
AV contra Comissão Europeia
Função pública — Agente temporário — Admissão — Exame médico que precede a admissão — Declarações incompletas no momento do exame médico — Reserva médica — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Anulação — Execução de um acórdão do Tribunal
Processo F-91/15
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea Função Pública – parte Tribunal da Função Pública)
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Acórdão
ECLI:EU:F:2016:170 |
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