Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de março de 2016

Frucona Košice a.s. contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Impostos especiais de consumo — Remissão parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Direitos de defesa — Direitos processuais das partes interessadas — Critério do credor privado — Ónus da prova

Processo T-103/14

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-300/16 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014

Frucona Košice a.s. contra Comissão Europeia

Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Álcool e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de insolvência coletivo — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de fumus boni juris

Processo T‑103/14 R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014

Frucona Košice a.s. contra Comissão Europeia

Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado – Álcool e bebidas espirituosas – Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores de insolvência – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação – Pedido de suspensão de execução – Novo pedido – Inexistência de factos novos – Inexistência de fumus boni juris – Inexistência de urgência

Processo T‑103/14 R II

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")