ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 4 de dezembro de 2013

Fundação Europeia para a Formação (ETF) contra Gisela Schuerings

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de resolução — Competência do Tribunal da Função Pública — Artigos 2.° e 47.° do ROA — Dever de solicitude — Conceito de interesse do serviço — Proibição de estatuir ultra petita — Direitos de defesa

Processo T‑107/11 P

Coletânea de Jurisprudência

published in the electronic Reports of Cases (Reports of Staff Cases - 'General Court' section)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal da Função Pública F-87/08)