Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 24 de fevereiro de 2021

Universität Koblenz-Landau contra "Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura"

Cláusula compromissória — Programas Tempus IV — Convenções de subvenção — Natureza contratual do litígio — Requalificação do recurso — Custos elegíveis — Irregularidades sistémicas e recorrentes — Reembolso integral dos montantes pagos — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais

Processo T-108/18

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-288/21 P)