Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012

Ryanair Ltd contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado ― Empréstimo concedido a uma companhia aérea e que pode ser imputado nos seus capitais próprios ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Venda de ativos de uma companhia aérea ― Decisão que declara que não existe um auxílio no termo da fase preliminar de análise ― Recurso de anulação ― Legitimidade ― Parte interessada ― Admissibilidade ― Dificuldades sérias ― Competência ― Dever de fundamentação

Processo T‑123/09

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-287/12 P)