Acórdão - 20/09/2023 - Bélgica/Comissão
Processo T-131/16 RENV

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 14 de fevereiro de 2019

Reino da Bélgica e Magnetrol International contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação do auxílio pago — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Isenção em matéria de lucros excedentários — Autonomia fiscal dos Estados‑Membros — Conceito de regime de auxílios — Outras medidas de execução

Processos T-131/16 e T-263/16

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-337/19 P)

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016

Reino da Bélgica contra Comissão Europeia

Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime fiscal de isenção dos lucros excedentários de certas empresas multinacionais — Isenção concedida com base em decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência

Processo T-131/16 R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)